AFE – Autorização de funcionamento de empresa perante a ANVISA
AFE – Autorização de funcionamento de empresa é emitida pela Anvisa para exercer atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos.
A segurança dos alimentos é coordenada pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
O SISAN é um sistema intersetorial, participativo e de articulação entre os três níveis de governo para promover o acompanhamento, o monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional do país.
A coordenação da segurança dos alimentos no SISAN é exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que é responsável por estabelecer as diretrizes e normas para a produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos.
O MAPA conta com o apoio de diversos órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam em diferentes etapas da cadeia produtiva de alimentos. Entre esses órgãos, destacam-se:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que é responsável pela fiscalização e vigilância sanitária de alimentos;
O Ministério da Saúde, que é responsável pela promoção da saúde e prevenção de doenças relacionadas à alimentação;
O Ministério do Desenvolvimento Social, que é responsável pela promoção da segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade.
A coordenação da segurança dos alimentos no Brasil é um processo complexo, que envolve a participação de diversos atores. O objetivo é garantir que os alimentos consumidos pela população sejam seguros e saudáveis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
A seguir, são apresentadas algumas das ações que são desenvolvidas para garantir a segurança dos alimentos no Brasil:
Estabelecimento de normas e regulamentos: O MAPA é responsável por estabelecer as normas e regulamentos que devem ser seguidos pelos agentes envolvidos na cadeia produtiva de alimentos. Essas normas e regulamentos visam garantir a qualidade e segurança dos alimentos.
Fiscalização: A ANVISA é responsável pela fiscalização e vigilância sanitária de alimentos. A fiscalização é realizada em todos os pontos da cadeia produtiva de alimentos, desde a produção até o consumo.
Educação e informação: O Ministério da Saúde e outros órgãos envolvidos na segurança dos alimentos desenvolvem ações de educação e informação para a população. Essas ações visam conscientizar a população sobre a importância da segurança dos alimentos.
As ações de segurança dos alimentos no Brasil têm contribuído para reduzir os riscos de contaminação e intoxicação alimentar. No entanto, ainda há desafios a serem superados, como o combate à pobreza e à desigualdade, que contribuem para a insegurança alimentar e nutricional.
AFE – Autorização de funcionamento de empresa é emitida pela Anvisa para exercer atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos.
A Higiene na cozinha foi objeto de pesquisa da USP que mostra erros que podem colocar a saúde das pessoas em risco.
O licenciamento pela polícia civil para produtos perigosos é obrigatório em todo o território nacional para qualquer empresa.
A legislação ambiental brasileira é o conjunto de leis, decretos e resoluções, com foco principal na proteção e preservação do meio ambiente.
Nossa jornada pós-pandemia nos trouxe um legado positivo em relação ao entendimento do consumidor sobre a importância da segurança dos alimentos.
O Transporte de resíduos sólidos perigosos exige a emissão do CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.
O licenciamento de clínicas médicas envolve a entrega de uma lista de documentações legais necessárias para o processo de licenciamento.
O enquadramento de clínicas médicas ocorre de acordo com as categorias ou tipos de serviço médico e ambulatorial prestados a população.
A regularização de clinicas médicas de acordo com a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico.
O Registro de produtos na ANVISA é obrigatório para todos os fabricantes de produtos alimentícios, farmacêuticos e correlatos.
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura é o documento que garante a permissão para que o estabelecimento opere suas atividades no endereço.
O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é o “Documento que expressa decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física.
A Autorização de Funcionamento AFE emitida pela ANVISA autoriza o funcionamento de empresas que fabricam, distribuem ou importam produtos.
O Licenciamento ambiental é o processo administrativo executado por órgãos ambientais competentes que podem conceder o licenciamento.
O MTR- Manifesto de Transporte de Resíduos é um documento auto declaratório, válido no território nacional, emitido pelo SINIR.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que trata da geração e destinação de resíduos nas empresas se tornou uma preocupação.
O Licenciamento Ambiental e Gestão de Resíduos estão na lista de obrigações para empreendedores que pretendem dar início às atividades.
A gestão ambiental em restaurantes visa o uso consciente de recursos não renováveis, como água e energia, e a correta manipulação de produtos
A informação nutricional dos alimentos, é regulada pela ANVISA, porém não se aplica a restaurantes de acordo com a RDC Nº 360.
Manual de BPF é o documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, os requisitos higiênico-sanitários.