EVTL - Estudo de Viabilidade Técnica e Legal e sua importância

Ao procurar um novo imóvel, é importante analisar alguns aspectos, tais como:

1. Restrição de tombamento:

   Verificar se o imóvel está sujeito a restrições ou proteção devido ao seu valor histórico, cultural ou arquitetônico.

2. Quantidade de sanitários/vestiários necessários:

   Considerar a quantidade adequada de instalações sanitárias e vestiários de acordo com as normas e regulamentos municipais e as necessidades do projeto.

3. Quantidade de vagas necessárias:

   Verificar as exigências de estacionamento determinadas pela legislação municipal, levando em conta a área e o tipo de atividade a ser realizada no imóvel.

4. Permissividade de horários de Funcionamento:

   e Limites de emissão sonora (bares, restaurantes, casas de show).

5. Consumo e venda de bebidas alcoólicas:

   Analisar as restrições e regulamentos relacionados à venda e consumo de bebidas alcoólicas, especialmente se o imóvel estiver destinado a atividades comerciais do ramo de alimentação e entretenimento.

6. Legislação de publicidade e procedimentos:

   Considerar as normas e regulamentos municipais relacionados à publicidade externa, bem como os procedimentos necessários para obtenção de licenças e autorizações.

7. Viabilidade da atividade pelos CNAEs de atuação:

   Verificar se a atividade pretendida no imóvel está de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e permissividades destas atividades no local pretendido.

8. Outros itens diversos:

   Além dos aspectos mencionados, é importante considerar outros requisitos legais, como acessibilidade, normas de segurança contra incêndios, entre outros, dependendo do tipo de atividade e da legislação municipal aplicável.