LTA - Laudo Técnico de Avaliação: pré-requisito para a Licença Sanitária

O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é o “Documento que expressa decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação, e seus complementos, que abriga atividade de interesse da saúde.” Assim descrito pela CVS 01/2020 artigo 2 item XXVII.

Dessa forma, a obtenção do LTA se trata de um processo descritivo acerca do funcionamento (fluxos operacionais) e edificação atual da empresa por meio de projetos e memoriais que são avaliados pela Vigilância Sanitária local quanto aos critérios e parâmetros já estabelecidos em legislações vigentes.

Ter o LTA aprovado pela Vigilância Sanitária é um pré-requisito para a solicitação da Licença Sanitária, sendo que qualquer mudança na edificação apresentada em projeto para licenciamento implica em uma nova avaliação de projeto. A avaliação prévia do LTA pela Vigilância Sanitária tem o objetivo de garantir a adequação física-funcional quanto a estrutura e fluxos conforme as legislações vigentes referentes as boas práticas aplicáveis às diversas categorias de atividades que são passiveis de licenciamento sanitário.

Para definir se sua atividade necessita de aprovação prévia do LTA, deve ser verificado como está enquadrado o seu estabelecimento na Classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) verificando se tal ou tais atividades exigem uma avaliação físico-funcional perante a VISA municipal. Algumas categorias de atividades que necessitam de aprovação prévia do LTA são:

• Atividades relacionadas a alimentos (Indústrias);
• Prestadores de serviço veterinário e serviços coletivos (Clínicas, Clubes).
• Atividade relacionada a produtos de interesse à saúde (Indústria, Distribuidora, Armazenadora, Transportadora);
• Prestadores de serviços de saúde (Hospitais, Clínicas, Casas de Repouso);