Serviço de Inspeção Federal o SIF: requisitos mínimos para o registro

De acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019, a solicitação do registro de estabelecimento deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao DIPOA, acompanhada dos seguintes elementos informativos e documentais em vernáculo, abaixo, os quais deverão instruir o projeto, e preenchidos com todas as informações requeridas.

O Projeto será instruído com os documentos seguintes:

I – Requerimento do responsável legal, devidamente preenchido com todas as informações

II – Termo de compromisso para registro ou para relacionamento no qual o estabelecimento concorde em acatar as exigências estabelecidas no Decreto nº 9.013, de 29 de 2017, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas;

III – Plantas das respectivas construções contendo:

1. a) planta baixa de cada pavimento com o detalhamento dos equipamentos;
2. b) planta de situação;
3. c) planta hidrossanitária;
4. d) planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
5. e) planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.

As plantas apresentadas devem conter os elementos gráficos na cor preta, contemplando cotas métricas, legendas e identificação das áreas e representar, fidedignamente, as instalações e estrutura do estabelecimento.

Observação: Outras exigências poderão ser feitas, em face da localização e classificação do complexo industrial. Inclusive exigências ligadas à fiscalização Municipal.

IV – Memorial técnico sanitário do estabelecimento – MTSE, devidamente, preenchido com todas as informações requeridas, atentando-se também para o seguinte:

A listagem de instalações e equipamentos presente no MTSE deve corresponder ao indicado nas plantas e suas respectivas legendas.

A relação de produtos que se pretende fabricar deve estar de acordo com a padronização de nomenclatura preconizada pelo DIPOA.

V – Documento emitido pela autoridade sanitária competente, vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável;

VI – Documento de liberação da atividade emitido pelo órgão de fiscalização do meio ambiente competente;

VII – Contrato social da empresa registrado na junta comercial do estado, ou documento equivalente;

VIII – Resultado de análise da água de abastecimento fornecido por laboratório que atenda aos requisitos especificados pelo órgão de fiscalização competente; e

NOTA: Para funcionamento de Granja Avícola, sob SIF, é necessário também o registro junto ao serviço oficial de saúde animal conforme parágrafo único do artigo 222 do Decreto n° 9.013/2017 (RIISPOA). Orientações disponíveis no Memorando nº 7/2018/CFISC/CGI/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA, de 28 de março de 2018.

O projeto completo deve ser entregue no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) da região de localização do futuro estabelecimento. Sendo que os documentos constituirão o processo. Este será analisado pelo que, após parecer conclusivo do SIPOA, será submetido ao DIPOA para APROVAÇÃO PRÉVIA. Uma vez analisado, o Processo retornará ao demandante para fins de conhecimento e início das obras, se aprovado.

Durante o desenrolar da construção, o Serviço de Inspeção Federal poderá visitar a obra para verificar os trabalhos. Nenhuma alteração poderá ser realizada no projeto aprovado previamente, sem a devida autorização do DIPOA.