Por:
Alexandre Panov Momesso,
Francine Sampietro,
Ricardo Fernandes,

A Regularização e Certificação em Frigoríficos e abatedouros serve para garantir à população a segurança de que os produtos serão elaborados de forma segura, sem o risco de doenças transmitidas por alimentos.

A fiscalização e certificação para frigoríficos no processamento de produtos de origem animal processados em frigoríficos tem como objetivo garantir à população a segurança de que esses produtos serão elaborados de forma segura, sem risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos.

Segundo o sentido lato o termo certificação significa afirmação da certeza ou de verdade, atestado ou prova, emissão de certidão de acordo (GOOGLE/OXFORD 2021). 

Partindo desta premissa um certificado de qualidade é um documento que atesta que uma empresa cumpre com as normas estabelecidas pelo governo ou por organizações internacionais, como a ISO (International Organization for Standardization) por exemplo. Sendo assim, dependendo do setor da sua empresa, atestar conformidade a uma norma pode ser obrigatório para o funcionamento da sua produção (no caso de normas legais) ou servir como um diferencial competitivo no mercado, no caso das normas certificáveis.

Para iniciarmos qualquer conversa sobre este tema precisamos esclarecer que a Inspeção de Produtos de Origem Animal está orientada para a preservação da saúde pública, através da inocuidade alimentar e para a defesa do consumidor, assegurando a integridade dos produtos.

No Brasil ela é realizada em nível Federal pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem animal (DIPOA) da Secretaria de Defesa Agropecuária SDA/MAPA (Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento) e também pelas secretarias agropecuárias de cada estado e município. Estas são as chamadas Inspeções oficiais, que vão gerar certificações que garantam que o produto comercializado seja devidamente inspecionado ou certificado.

Para poder operar, os frigoríficos devem ter um responsável técnico para desenvolver os programas de autocontrole, estabelecer ações para que a produção seja efetiva e também atenda as legislações existentes. No caso do processo de abate, entre outros, o governo também disponibilizará (no caso da Inspeção Federal) um Médico Veterinário para a fiscalização dessa produção. Neste caso o Fiscal terá o papel de auditar as ações da empresa e confrontá-las com a legislação vigente, para que a empresa possa tomar posse e manter a sua certificação.

 “Para garantir maior segurança do alimento é de vital importância que estejamos atentos às exigências e oportunidades geradas por tais processos de certificação sanitária para frigoríficos”.

Regularização e Certificação em Frigoríficos e Abatedouros e as inspeções

De acordo com ao âmbito de sua comercialização existem 3 níveis de Inspeções:

• Federal
• Estadual
• Municipal

Inspeção Federal (SIF)

Na definição do Ministério da Agricultura, o Serviço de Inspeção Federal, conhecido pela sigla SIF, é o responsável por atestar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados. Atualmente, o SIF tem atuação em mais de 5 mil estabelecimentos brasileiros, todos sob a supervisão do DIPOA (Departamento de Produtos de Origem Animal). A fiscalização é realizada por um agente de inspeção e um auditor fiscal Federal agropecuário, podendo ser ela permanente ou periódica variando de acordo com a classificação do estabelecimento.

Inspeção Estadual (SIE)

O SIE representa o Serviço de Inspeção Estadual é vinculado às Secretaria de Agricultura dos estados. Com esse selo o produtor tem a autorização para a comercialização estadual. As exigências variam de estado à estado. No Estado de São Paulo por exemplo, os estabelecimentos que visam comercializar seus produtos no âmbito do estado, devem estar registrados no SISP (Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal), órgão vinculado a Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) através do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPOA). Hoje o processo de solicitação para registros é automatizado através do Sistema informatizado GEDAVE.

Inspeção Municipal (SIM)

O SIM (serviço de inspeção municipal) realiza fiscalização e inspeção dos estabelecimentos que realizem apenas o comércio intermunicipal. Este serviço também pode ser operacionalizado pelos consórcios públicos intermunicipais, de acordo com a Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020. A restrição territorial para a circulação e comércio dos produtos fiscalizados pelo SIM é o principal ponto que limita a ampliação dos abates e seus processamentos. Para possibilitar o comércio nacional ou mesmo estadual, os Serviços Municipais devem obter a equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

SISBI

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. Para obtenção deste, o Município ou Estado necessita comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência e critérios do Ministério da Agricultura.

SELO ARTE

É um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que possuem características tradicionais, regionais ou culturais, esse produto poderá realizar trânsito interestadual. Todos os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal e inspecionados pelo Serviço de Inspeção Oficial podem receber o Selo Arte.

A fiscalização de produtos de origem animal tem como objetivo garantir à população a segurança de que esses produtos serão elaborados de forma segura, sem risco de ocasionar doenças transmitidas por alimentos. Outro ponto relevante é a garantia do cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos evitando fraudes em alimentos e assegurando um produto de qualidade para a população.

Importante ressaltarmos que após receber a aprovação da Inspeção seja Federal, Estadual ou Municipal é de responsabilidade dos estabelecimentos cumprir com a legislação estabelecida tendo procedimentos descritos e auditáveis para o controle total da cadeia produtiva, mantendo os padrões exigidos por legislação por toda a cadeia produtiva.

Já para que um frigorífico esteja apto a exportar este deve ter o registro e a habilitação efetivados, e estes devem estar acompanhados do Certificado Sanitário Internacional. O CSI é o documento oficial (impresso ou em formato eletrônico) emitido por autoridade competente, para o trânsito nacional ou internacional de matérias-primas e de produtos de origem animal, em atendimento aos requisitos sanitários, técnicos e legais. Neste caso a Unidade emitente é o Serviço de Inspeção Federal (SIF), a Central de Certificação ou a Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, responsável por expedir a certificação sanitária. Os procedimentos para esta certificação foram instituídos pela Instrução Normativa MAPA nº 23, de 26 de julho de 2018.

Existem alguns certificados que visam atender à comunidades específicas, ou atestam características relacionadas ao produto e ou rastreabilidade deste. Abaixo vamos apresentar alguns exemplos.

1. SISBOV – O Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos é o sistema oficial de identificação individual de bovinos e búfalos, sendo que a adesão, pelos produtores rurais, é voluntária, exceto quando definida sua obrigatoriedade em ato normativo próprio, ou exigida por controles ou programas sanitários oficiais. Atualmente, a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 1 de outubro de 2018, aprova a norma operacional que é utilizada para embasar a certificação oficial brasileira para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos (Brasil 2018).

2. Certificação Halal – A palavra Halal ( حلال ) no idioma árabe significa permitido, autorizado, lícito, legal, dentro da lei, ou seja, está de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Islâmica (Shariah) que rege os costumes e à vida diária dos muçulmanos. O Certificado Halal “é um documento fiel de garantia emitido por uma instituição certificadora Halal reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresas, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica (Sharia)”. (Brasil 2021)

3. Certificação Kosher – Literalmente significa ”próprio ou correto”. É o termo usado para descrever o alimento permitido de acordo com as leis alimentares judaicas. Os detalhes de kashrut (o conjunto de leis relativos a comidas e bebidas) são muito extensos. O Certificado kosher é um documento emitido para atestar que os produtos fabricados por uma determinada empresa obedecem as normas específicas que regem a dieta judaica ortodoxa (certificado Kosher 2021).

4. Certificado Angus – O Programa Carne Angus Certificada foi criado em 2003 pela Associação Brasileira de Angus, inspirado no Certified Angus Beef ® dos Estados Unidos da América. O projeto foi idealizado com o objetivo de valorizar o produtor rural e ofertar ao consumidor uma carne com garantia de qualidade. No ano de 2007, o programa tornou todo o processo de certificação auditável em nível internacional, sendo o primeiro programa de carnes do Brasil a atender este nível de excelência (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANGUS 2021).

Além das normas acima citadas, existem normas certificáveis por empresas privadas (certificadoras) que possuem foco em garantir a qualidade da cadeia de alimentos, estabelecendo uma padronização na linguagem e nos padrões de segurança dos alimentos proporcionando maior confiabilidade ao processo. Estas levam em consideração os requisitos da Iniciativa Global de Segurança Alimentar (Global Food Safety Initiative), sendo esta uma iniciativa do The Consumer Goods Forum (CGF), uma rede global da indústria, reconhecida globalmente. Estas normas possuem escopos e objetivos diversos, sendo importante estudar qual melhor se encaixa ao seu negócio. Abaixo estão citadas algumas das normas aplicáveis ao segmento de frigoríficos.

GLOBALG.AP é um padrão internacionalmente reconhecido para a produção agrícola. Norma editada com a colaboração com especialistas da indústria, produtores e varejistas em todo o mundo. Tem com objetivo é uma produção agrícola segura e sustentável para beneficiar agricultores, varejistas e consumidores em todo o mundo. O Certificado GLOBALG.AP também é conhecido como Padrão Integrado de Garantia da Fazenda (IFA), cobre as Boas Práticas Agrícolas para a agricultura, aquicultura, pecuária e produção de horticultura além de aspectos adicionais da produção de alimentos e da cadeia de abastecimento, como cadeia de custódia e fabricação de alimentos compostos (GLOBALGAP 2021).

O BRC (British Retail Consortium) foi publicado pela união da cadeia dos supermercados britânicos (British Supermarket chains- BRC). Eles requerem documentação aprovada para garantir a qualidade e segurança alimentar. A certificação BRC atesta a qualidade, conformidade legal e segurança de alimentos através da aplicação de sistemas mistos de gestão de qualidade/produtos e HACCP e BPF – Boas Práticas de Fabricação.

A norma FSSC 22000 é um esquema de certificação de segurança de alimentos baseada na norma reconhecida internacionalmente ISO 22000 e complementada por normas técnicas, como a ISO TS 22002-1 para a fabricação de alimentos e a ISO TS 22002-2 para a fabricação de embalagens. É uma norma voltada especificamente ao setor de fabricação de alimentos, rações e embalagens, assim como aos setores de armazenamento e distribuição, serviços de catering e varejo/atacado. As primeiras edições da FSSC 22000 eram aplicadas apenas aos fabricantes de alimentos, porém o escopo da versão 5 foi estendido para outros segmentos da cadeia de suprimentos (DNV 2021)

IFS, Empresa fundada em 2003 com o nome International Food Standard. As normas IFS estabelecem padrões uniformes de alimentos, produtos e serviços garantindo que as empresas com certificação IFS produzam um produto ou forneçam um serviço em conformidade com as especificações do cliente, enquanto trabalham continuamente em melhorias de processo. Os Padrões IFS (atualmente seis) foram desenvolvidos para e pelas partes interessadas envolvidas em todas as partes da cadeia de abastecimento, também auxiliando aos usuários na implementação de disposições legais relacionadas à segurança de alimentos e ou produtos, além de fornecer diretrizes uniformes sobre questões de qualidade e segurança de produtos. A certificação está aberta a fabricantes de alimentos, corretores, fornecedores de logística, fabricantes de produtos domésticos e de higiene, bem como atacadistas.

Não resta dúvida que a melhoria na imagem da pecuária brasileira teve influência das certificações, sejam elas emitidas via Ministério da Agricultura ou via instituições privadas. A certificação no Brasil tem ganhado importância, com mais e maiores exigências, principalmente para o mercado de exportação, o que fez com que muitas empresas parassem de atuar nesse mercado (MALAFAIA E COL 2020). Em contrapartida outras enxergaram nisto uma oportunidade e aproveitaram para ganhar espaço no mercado nacional e internacional. De qualquer forma o processo de certificação é uma realidade que veio para ficar. Desta forma é de vital importância que estejamos atentos às exigências e oportunidades geradas por tal processo.

Referências Bibliográficas

1.            Associação Brasileira de Angus. Site. O que tem por trás do selo de certificação? Artigo/Blog. Disponível em <https://carneanguscertificada.com.br/site/blogInfo/10>. Acesso 21 fev. 2021.

2.            Brasil. Ministério da Economia. Site. Aprendendo a exportar – certificado Halal. Disponível em <http://www.aprendendoaexportar.gov.br/index.php/certificacao-halal>. Acesso 21 fev. 2021.

3.            BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Site. Cartilha Selo Arte – Tradição, cultura e regionalismo. Disponível em<: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/producao-animal/selo-arte/publicacoes/SELOARTEv2.pdf>. Acesso 21 fev. 2021.

4.            Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Site. Instrução Normativa MAPA nº 23, de 26 de julho de 2018. Disponível em:< https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-29-de-23-de-abril-de-2020-253757948>. Acesso em 15 fev. 2021.

5.            BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Site. Decreto n° 10.468, de 18 de agosto de 2020. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10468.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.468%2C%20DE%2018,de%20produtos%20de%20origem%20animal>. Acesso 19 jun. 2020.

6.            Brasil. Ministério da Agricultura. Site. Inspeção de produtos de origem animal. Disponível em <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal>. Acesso em 21 fev. 2021.

7.            Brasil. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Site. Instrução Normativa nº 23, de 26 de julho de 2018. Disponível em: <http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A>. Acesso 21 fev. 2021.

8.            Brasil. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Instrução normativa nº 51, de 1 de outubro de 2018. Disponível em https://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/44306336/do1-2018-10-08-instrucao-normativa-n-51-de-1-de-outubro-de-2018-44306204>. Acesso 08 jun. 2020.

9.            Brasil. Ministério da Agricultura. Site. Selo arte. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/producao-animal/selo-arte>. Acesso em 21 fev. 2021.

10.         Brasil. Ministério da Agricultura. Site. Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. Disponível em <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/sisbi-1/sisbi>. Acesso em 21 fev. 2021.

11.         Certificado Kosher. Site. Kosher certificação. Disponível em < https://certificadokosher.com.br/kosher/>. Acesso 05 Jan 2021.

12.         DNV. Site. O que é a norma de certificação FSSC 22000. Disponível em:< https://www.dnvgl.com.br/services/fssc-22000-certificacao-do-sistema-de-gestao-de-seguranca-de-alimentos-5161>. Acesso em 13 fev. 2021.

13.         Globalgap. Site. Disponível em:https://www.globalgap.org/uk_en/what-we-do/globalg.a.p.-certification/globalg.a.p./. Acesso em 15 fev. 2021

14.         Malafaia GC, Dias FRT, Biscola PHN. Embrapa. Site. Tendências para a indústria frigorífica de carne bovina no Brasil. Disponivel em: < https://www.cicarne.com.br/wp-content/uploads/2020/11/BoletimCiCarne-31.pdf>. Acesso em 21 fev. 2021.

15.         Oxford/Google. Dicionário on line. Disponível em <https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/>. Acesso 20 Jan 2021.

16.         São Paulo. Coordenadoria de Defesa agropecuária. Site. SISP – registro de estabelecimento. Disponível em:<https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/www/servicos/?/sisp-registro-de-estabelecimento/&cod=63> Acesso em 21 fev. 2021.