Rotulagem: principais perguntas e respostas
A rotulagem e uma exigência legal e é importante porque auxilia os consumidores a fazerem escolhas sobre os alimentos que compram.
Alimentos preparados e servidos nos estabelecimentos de Food Service, como restaurantes, bares, lanchonetes e padarias, devem seguir uma série de cuidados para garantir a segurança alimentar dos seus clientes. Esses cuidados estão previstos na RDC 216, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Entre os principais cuidados com a preparação, destacam-se:
Limpeza e higiene: o estabelecimento deve estar sempre limpo e organizado, com atenção especial às áreas de armazenamento, preparo e exposição dos alimentos. Os funcionários devem lavar as mãos com frequência, usando água e sabão ou álcool em gel.
Separação de alimentos: os alimentos crus e cozidos devem ser mantidos separados para evitar a contaminação cruzada.
Controle de temperatura: os alimentos devem ser mantidos em temperaturas seguras, de acordo com o seu tipo. Os alimentos quentes devem ser mantidos a uma temperatura superior a 60 °C, enquanto os frios devem ser mantidos a uma temperatura inferior a 10 °C.
Validade dos alimentos: os alimentos devem ser utilizados dentro do prazo de validade indicado pelo fabricante.
Uso de equipamentos e utensílios adequados: os equipamentos e utensílios utilizados devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.
Além desses cuidados, os estabelecimentos de Food Service também devem obter as licenças necessárias para o seu funcionamento. Essas licenças são emitidas pelos órgãos de vigilância sanitária municipais ou estaduais.
As licenças mais comuns são:
Licença sanitária: autoriza o funcionamento do estabelecimento, desde que este esteja em conformidade com as normas de segurança alimentar.
Licença de funcionamento: autoriza o funcionamento do estabelecimento, de acordo com as normas gerais de funcionamento.
Licença de construção: autoriza a construção do estabelecimento, de acordo com as normas de segurança e higiene.
O cumprimento dessas normas é essencial para garantir a segurança alimentar dos clientes e evitar problemas com a fiscalização.
A rotulagem e uma exigência legal e é importante porque auxilia os consumidores a fazerem escolhas sobre os alimentos que compram.
O Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, costuma ser associado a flores e elogios, mas sua origem está relacionada a uma luta das mulheres.
AFE – Autorização de funcionamento de empresa é emitida pela Anvisa para exercer atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos.
A Higiene na cozinha foi objeto de pesquisa da USP que mostra erros que podem colocar a saúde das pessoas em risco.
O licenciamento pela polícia civil para produtos perigosos é obrigatório em todo o território nacional para qualquer empresa.
A legislação ambiental brasileira é o conjunto de leis, decretos e resoluções, com foco principal na proteção e preservação do meio ambiente.
Nossa jornada pós-pandemia nos trouxe um legado positivo em relação ao entendimento do consumidor sobre a importância da segurança dos alimentos.
O Transporte de resíduos sólidos perigosos exige a emissão do CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.
O licenciamento de clínicas médicas envolve a entrega de uma lista de documentações legais necessárias para o processo de licenciamento.
O enquadramento de clínicas médicas ocorre de acordo com as categorias ou tipos de serviço médico e ambulatorial prestados a população.
A regularização de clinicas médicas de acordo com a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico.
O Registro de produtos na ANVISA é obrigatório para todos os fabricantes de produtos alimentícios, farmacêuticos e correlatos.
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura é o documento que garante a permissão para que o estabelecimento opere suas atividades no endereço.
O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é o “Documento que expressa decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física.
A Autorização de Funcionamento AFE emitida pela ANVISA autoriza o funcionamento de empresas que fabricam, distribuem ou importam produtos.
O Licenciamento ambiental é o processo administrativo executado por órgãos ambientais competentes que podem conceder o licenciamento.
O MTR- Manifesto de Transporte de Resíduos é um documento auto declaratório, válido no território nacional, emitido pelo SINIR.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que trata da geração e destinação de resíduos nas empresas se tornou uma preocupação.
O Licenciamento Ambiental e Gestão de Resíduos estão na lista de obrigações para empreendedores que pretendem dar início às atividades.
A gestão ambiental em restaurantes visa o uso consciente de recursos não renováveis, como água e energia, e a correta manipulação de produtos