Abril Laranja: mês de conscientização contra crueldade animal
Abril Laranja foi uma iniciativa criada pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA).
O sistema regulatório brasileiro é composto por um conjunto de leis, normas e procedimentos que visam regular a atividade econômica e social do país. Esse sistema é responsável por garantir o equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado, promovendo a concorrência, a proteção dos consumidores e dos trabalhadores, e o desenvolvimento sustentável.
O sistema regulatório brasileiro é dividido em dois tipos principais:
Regulação econômica: refere-se à regulação de atividades econômicas, como energia elétrica, telecomunicações, transporte e serviços financeiros. O objetivo dessa regulação é garantir a concorrência, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Regulação social: refere-se à regulação de atividades sociais, como saúde, educação, meio ambiente e segurança alimentar. O objetivo dessa regulação é proteger os direitos dos cidadãos e promover o bem-estar social.
O sistema regulatório brasileiro é implementado por um conjunto de instituições, incluindo:
Órgãos do Poder Executivo: são responsáveis por elaborar e executar as políticas públicas, incluindo as políticas de regulação.
Agências reguladoras: são entidades autônomas, com poder de polícia e de sanção, responsáveis pela regulação de setores específicos da economia.
Tribunais administrativos: são responsáveis por julgar os conflitos entre as agências reguladoras e os regulados.
O processo regulatório brasileiro é dividido em várias etapas, incluindo:
Diagnóstico: identificação dos problemas e oportunidades que justificam a regulação.
Formulação: elaboração de propostas de regulamentação.
Consulta pública: participação da sociedade na elaboração das propostas de regulamentação.
Aprovação: aprovação das propostas de regulamentação pelo Poder Legislativo.
Implementação: aplicação das normas regulamentares.
O sistema regulatório brasileiro tem sido objeto de críticas, que apontam para a falta de transparência, a ineficiência e a falta de coordenação entre as instituições envolvidas. No entanto, o sistema tem também sido reconhecido por sua importância para o desenvolvimento econômico e social do país.
Algumas das principais desafios que o sistema regulatório brasileiro enfrenta são:
A necessidade de acompanhar as mudanças tecnológicas e econômicas.
A necessidade de garantir a participação da sociedade no processo regulatório.
A necessidade de melhorar a coordenação entre as instituições envolvidas.
O Governo Federal tem adotado medidas para melhorar o sistema regulatório brasileiro, incluindo a criação do Programa de Melhoria da Regulação (PRO-REG), que visa a promover a simplificação, a desburocratização e a transparência da regulação.
Abril Laranja foi uma iniciativa criada pela Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA).
Carne pré-moída em Supermercados tem venda regulamentada em Sessão Solene realizada no Palácio dos Bandeirantes.
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico.
A rotulagem e uma exigência legal e é importante porque auxilia os consumidores a fazerem escolhas sobre os alimentos que compram.
O Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, costuma ser associado a flores e elogios, mas sua origem está relacionada a uma luta das mulheres.
AFE – Autorização de funcionamento de empresa é emitida pela Anvisa para exercer atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos.
A Higiene na cozinha foi objeto de pesquisa da USP que mostra erros que podem colocar a saúde das pessoas em risco.
O licenciamento pela polícia civil para produtos perigosos é obrigatório em todo o território nacional para qualquer empresa.
A legislação ambiental brasileira é o conjunto de leis, decretos e resoluções, com foco principal na proteção e preservação do meio ambiente.
Nossa jornada pós-pandemia nos trouxe um legado positivo em relação ao entendimento do consumidor sobre a importância da segurança dos alimentos.
O Transporte de resíduos sólidos perigosos exige a emissão do CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.
O licenciamento de clínicas médicas envolve a entrega de uma lista de documentações legais necessárias para o processo de licenciamento.
O enquadramento de clínicas médicas ocorre de acordo com as categorias ou tipos de serviço médico e ambulatorial prestados a população.
A regularização de clinicas médicas de acordo com a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico.
O Registro de produtos na ANVISA é obrigatório para todos os fabricantes de produtos alimentícios, farmacêuticos e correlatos.
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura é o documento que garante a permissão para que o estabelecimento opere suas atividades no endereço.
O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é o “Documento que expressa decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física.
A Autorização de Funcionamento AFE emitida pela ANVISA autoriza o funcionamento de empresas que fabricam, distribuem ou importam produtos.
O Licenciamento ambiental é o processo administrativo executado por órgãos ambientais competentes que podem conceder o licenciamento.
O MTR- Manifesto de Transporte de Resíduos é um documento auto declaratório, válido no território nacional, emitido pelo SINIR.