AFE – Autorização de funcionamento de empresa perante a ANVISA
AFE – Autorização de funcionamento de empresa é emitida pela Anvisa para exercer atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos.
Vigilância Sanitária é um órgão de estado com poder de polícia que tem como função impedir que a saúde humana seja exposta a riscos.
O órgão tem a função também de combater as causas dos efeitos nocivos gerados em razão de negligências sanitárias.
A atuação na indústria de alimentos tem como objetivo garantir a segurança e a qualidade dos alimentos consumidos pela população. Para isso, a vigilância sanitária realiza diversas ações, incluindo:
Inspeção e fiscalização: os agentes do órgão visitam os estabelecimentos que produzem, manipulam, transportam e comercializam alimentos para verificar se estão cumprindo as normas sanitárias.
Registro e controle de produtos: a vigilância sanitária registra os produtos alimentícios que são comercializados no país, verificando se eles atendem aos padrões de segurança e qualidade.
Educação sanitária: Tem a função de promover ações de educação sanitária para conscientizar os profissionais da indústria de alimentos sobre a importância da higiene e da segurança alimentar.
As principais ações de inspeção e fiscalização realizadas pelo órgão indústria de alimentos incluem:
Verificação das condições higiênico-sanitárias: os agentes da vigilância sanitária verificam se o estabelecimento está em boas condições de limpeza e conservação, se os equipamentos e utensílios estão em bom estado de conservação e se os funcionários estão seguindo as boas práticas de higiene.
Verificação das condições de armazenamento e transporte: os agentes da vigilância sanitária verificam se os alimentos estão sendo armazenados e transportados em condições adequadas, evitando a contaminação ou deterioração.
Verificação das informações rotuladas: os agentes da vigilância sanitária verificam se as informações rotuladas nos alimentos estão corretas e completas, de acordo com a legislação vigente.
O registro e controle de produtos alimentícios é realizado para garantir que os produtos comercializados no país sejam seguros e de qualidade. Para isso, os produtos alimentícios devem ser submetidos à análise laboratorial e à avaliação de risco antes de serem registrados.
A educação sanitária é uma importante ferramenta para promover a segurança alimentar. Através da educação sanitária, os profissionais da indústria de alimentos aprendem sobre as boas práticas de higiene e de manipulação de alimentos, o que contribui para reduzir os riscos de contaminação e deterioração.
A atuação da vigilância sanitária na indústria de alimentos é essencial para proteger a saúde da população. Por meio de suas ações, a vigilância sanitária contribui para garantir que os alimentos consumidos sejam seguros e de qualidade.
AFE – Autorização de funcionamento de empresa é emitida pela Anvisa para exercer atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos.
A Higiene na cozinha foi objeto de pesquisa da USP que mostra erros que podem colocar a saúde das pessoas em risco.
O licenciamento pela polícia civil para produtos perigosos é obrigatório em todo o território nacional para qualquer empresa.
A legislação ambiental brasileira é o conjunto de leis, decretos e resoluções, com foco principal na proteção e preservação do meio ambiente.
Nossa jornada pós-pandemia nos trouxe um legado positivo em relação ao entendimento do consumidor sobre a importância da segurança dos alimentos.
O Transporte de resíduos sólidos perigosos exige a emissão do CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.
O licenciamento de clínicas médicas envolve a entrega de uma lista de documentações legais necessárias para o processo de licenciamento.
O enquadramento de clínicas médicas ocorre de acordo com as categorias ou tipos de serviço médico e ambulatorial prestados a população.
A regularização de clinicas médicas de acordo com a Resolução – RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico.
O Registro de produtos na ANVISA é obrigatório para todos os fabricantes de produtos alimentícios, farmacêuticos e correlatos.
O Alvará de Funcionamento da Prefeitura é o documento que garante a permissão para que o estabelecimento opere suas atividades no endereço.
O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é o “Documento que expressa decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física.
A Autorização de Funcionamento AFE emitida pela ANVISA autoriza o funcionamento de empresas que fabricam, distribuem ou importam produtos.
O Licenciamento ambiental é o processo administrativo executado por órgãos ambientais competentes que podem conceder o licenciamento.
O MTR- Manifesto de Transporte de Resíduos é um documento auto declaratório, válido no território nacional, emitido pelo SINIR.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que trata da geração e destinação de resíduos nas empresas se tornou uma preocupação.
O Licenciamento Ambiental e Gestão de Resíduos estão na lista de obrigações para empreendedores que pretendem dar início às atividades.
A gestão ambiental em restaurantes visa o uso consciente de recursos não renováveis, como água e energia, e a correta manipulação de produtos
A informação nutricional dos alimentos, é regulada pela ANVISA, porém não se aplica a restaurantes de acordo com a RDC Nº 360.
Manual de BPF é o documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, os requisitos higiênico-sanitários.